O PSD entregou um projecto de lei no Parlamento para que as autarquias locais tenham mais seis meses para adaptarem os regulamentos das taxas municipais, o que deveria ser feito até dia 01 de Janeiro de 2010.
O Deputado e Vice-Presidente da Bancada Parlamentar do PSD na Assembleia da República, José Eduardo Martins justificou a proposta de um prazo adicional de seis meses com o facto de ter havido eleições autárquicas em Outubro deste ano e, consequentemente, mudanças de executivos em muitas autarquias.
José Eduardo Martins, Deputado por Viana do Castelo, referiu que a legislação impõe a fundamentação das taxas municipais e ressalvou que o PSD concorda com essa obrigação. “Por se tratar de um ano excepcional, fomos sensíveis aos argumentos dos autarcas e apresentamos um projecto de lei para que as autarquias tenham mais seis meses para entregar os regulamentos que fundamentam a aplicação das taxas”, concluiu.
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